Prefeitura e Câmara de Sinop realizam reunião sobre ISSQN da construção civil nesta terça-feira
A Prefeitura de Sinop, em parceria com a Câmara Municipal, promove nesta terça-feira (21), às 18h, uma reunião aberta ao público para esclarecer as novas regras do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) aplicadas ao setor da construção civil.
O evento, gratuito e orientativo, será realizado no plenário da Câmara Municipal e é voltado para engenheiros, arquitetos, contadores, construtores e demais profissionais da área.
As mudanças foram introduzidas pela nova lei que altera o Código Tributário Municipal e já estão em vigor desde esta segunda-feira (20). Segundo a secretária de Finanças e Orçamento, Ivete Mallmann, o objetivo é garantir clareza e transparência na cobrança do imposto. “Queremos esclarecer todas as dúvidas. A aferição por estimativa e por aferição real não são novidades, mas agora detalhamos a metodologia diferenciada de cobrança”, explicou.
Na aferição por estimativa, os contribuintes terão benefícios inéditos, como descontos e prazos maiores para parcelamento. Já na aferição real, o sistema será totalmente informatizado, o que facilitará os procedimentos. Ivete reforça que a responsabilidade pelo pagamento do ISS é do prestador do serviço, e não do proprietário da obra, esclarecendo uma dúvida comum entre os contribuintes.
Entre as principais alterações, destaca-se a redução da alíquota da construção civil de 4% para 2% em algumas situações, incentivando o setor e tornando Sinop mais atrativa para novos investimentos. Outra novidade é a dedução dos materiais produzidos pelo próprio prestador com nota fiscal e recolhimento de ICMS, alinhando o município às decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ). “Essa atualização evita judicializações e assegura segurança jurídica para as empresas”, complementou Ivete.
A secretária de Planejamento Urbano e Habitação, Scheila Pedroso, convidou a população para participar. “A lei que regulamenta a cobrança foi sancionada, e vamos discutir o tema na Câmara, além de oferecer treinamento para os profissionais interessados em regularizar seus imóveis e novas obras”, afirmou.
O vereador Célio Garcia destacou o amplo debate realizado antes da aprovação da legislação. “Discutimos o projeto ouvindo contribuintes e a comunidade. Agora é o momento de detalhar o procedimento para todos, por isso reforçamos o convite para esta importante reunião na Câmara Municipal”, concluiu.
Fonte: Cenario MT