Estados obrigatoriamente terão que começar a emitir novo documento
O prazo para que os estados comecem a emitir a nova Carteira de Identidade Nacional (CIN) terminou nesta quinta (11), informou o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.
Segundo a pasta, o prazo coincide com o limite definido pela Lei nº 14.534/23, que determina o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) como o número do registro geral da carteira de identidade.
Anteriormente, o prazo divulgado pelo governo era 6 de dezembro, mas, a pedido dos estados, houve essa ampliação. O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), 3 milhões de brasileiros já emitiram o novo documento.
O documento unifica o registro geral (RG) em todas as unidades da federação por meio do Cadastro de Pessoas Físicas, o que possibilita "melhorar os cadastros administrativos, fortalecer as verificações das Forças de Segurança Pública e mitigar os problemas de fraudes no Brasil".
O QUE MUDA COM A NOVA IDENTIDADE?
A Carteira de Identidade Nacional segue o disposto na Lei nº 14.534/2023, sancionada pelo presidente Lula, que determina o CPF como número único e suficiente para identificação do cidadão nos bancos de dados de serviços públicos.
Antes, cada cidadão poderia ter até 27 RGs diferentes, um por unidade da federação. Com a implementação da nova identidade, o brasileiro passa a adotar apenas o CPF como número identificador.
QUAL MOTIVO DA UNIFICAÇÃO ENTRE RG E CPF?
Com a nova identidade, a probabilidade de fraudes é menor, visto que antes era possível que a mesma pessoa tivesse um número de RG por estado, além do CPF. Com a CIN, o cidadão passa a ter um número de identificação apenas.
A nova carteira apresenta ainda um QR Code, que permite verificar a autenticidade do documento, bem como saber se foi furtado ou extraviado, por meio de qualquer smartphone.
Conta ainda com um código de padrão internacional chamado MRZ, o mesmo utilizado em passaportes.
O QUE DEVE ACONTECER COM O RG?
O RG, segundo o governo, deve cair gradualmente em desuso nos cadastros.
ONDE O NOVO DOCUMENTO É EMITIDO?
Para a emissão, a população deve procurar a Secretaria de Segurança Pública do estado onde deseja ser atendido.
QUAIS DOCUMENTOS SÃO EXIGIDOS PARA A EXPEDIÇÃO DO NOVO RG?
Para obter a nova identidade, o requerente deverá apresentar a certidão de nascimento ou de casamento em formato físico ou digital. O documento será expedido em papel de segurança ou em cartão de policarbonato (plástico), além do formato digital.
QUANTO CUSTA A NOVA IDENTIDADE?
A primeira via da CIN e as renovações, em papel e em formato digital pelo aplicativo GOV.BR, são gratuitas, de acordo com a Lei 7.116/83.
A segunda via, porém, é paga e a taxa varia de estado para estado. Além disso, se o cidadão desejar a opção em policarbonato (plástico) haverá cobrança por parte do estado emissor.
A NOVA CNI É OBRIGATÓRIA?
Sim. A antiga carteira de identidade ainda não perdeu a validade, mas só será aceita até 28 de fevereiro de 2032.
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