Débitos de IPVA poderão ser parcelados em até 6x
O Governo do Estado publicou nesta semana o decreto nº 583 que autoriza o reparcelamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) em até seis vezes, desde que os valores não estejam inscritos em Dívida Ativa.
A medida beneficia contribuintes que já haviam parcelado o imposto, mas, por algum motivo, não quitaram as parcelas e tiveram a negociação cancelada.
Segundo a Secretaria de Fazenda (Sefaz), o montante devido por esses contribuintes é de quase R$ 99,8 milhões referentes ao IPVA de 144.630 veículos. Os valores não consideram os débitos já inscritos em Dívida Ativa.
Para o secretário de Fazenda em exercício, Fábio Pimenta, a possibilidade de reparcelamento vai fomentar a adimplência entre os contribuintes, além de incrementar a receita de IPVA - uma das principais fontes de arrecadação tributária do Estado.
Antes, quando o parcelamento era cancelado o contribuinte tinha que quitar o saldo remanescente à vista.
“O Estado está proporcionando condições mais flexíveis ao contribuinte, facilitando a regularização de débitos, para que ele mantenha a sua adimplência. A medida visa atender às necessidades dos proprietários de veículos, mas também fortalecer a arrecadação e manter a regularidade fiscal dos contribuintes”, disse Pimenta.
COMO FAZER?
Para reparcelar o seu débito, o contribuinte deve acessar o site da Sefaz e no banner IPVA, ao selecionar a opção “Pague seu IPVA”, fazer o novo parcelamento.
O reparcelamento será realizado com o saldo devedor, respeitando o valor mínimo da parcela que não pode ser inferior a 25% de uma UPF-MT, fixada em R$ 230,98 neste mês de outubro.
A Sefaz ressalta que não podem ser reparcelados débitos que receberam algum tipo de benefício. Além disso, não serão admitidos novos parcelamentos de valores que já foram objeto de três reparcelamentos anteriores.
Em caso de dúvidas sobre IPVA ou outros tributos e taxas, o contribuinte pode entrar em contato com a Secretaria de Fazenda por meio dos canais de atendimento eletrônico, telefônico e presencial. Confira os canais disponíveis na opção Contato, do site da secretaria.
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