Contrato do Hospital prevê dinheiro para investimentos e ‘bônus’ por ampliação no atendimento
Frente as polêmicas levantadas em torno da transmissão da gestão do Hospital Regional de Sinop para o Consórcio intermunicipal de Saúde do Vale do Teles Pires, o GC Notícias apurou os termos do contrato de gestão especial 001/2026, bem como o Plano de Trabalho que define a operação. Os documentos, que somam 175 páginas, foram disponibilizados de forma pública, na plataforma da Secretaria Estadual de Saúde de Mato Grosso, nesta segunda-feira (8) – uma semana após o Consórcio assumir a gestão do Hospital.
Os documentos descrevem de forma estatística a situação atual do Hospital de Sinop, os prazos de transição e aperfeiçoamento do Consórcio e como a unidade deve estar operando dentro de um ano. A data do diagnóstico da unidade é dezembro de 2025.
O Regional assumido pelo Consórcio tem 88 leitos operacionais existentes ativos. A capacidade projetada para a instalação é de 158 leitos. Destes, 20 leitos Complementares de UTI tipo 2 adulto, 20 leitos de UTI tipo 2 Pediátrica, 5 leitos de Retaguarda Pediátricos, 15 leitos complementares de Unidade de Cuidados Pediátricos, 19 leitos para Urgência e Emergência adulto e 7 leitos urgência Pediátricos. A unidade realizou 27.777 atendimentos ao longo de 2024 – uma média de 76 procedimentos por dia, em 21 diferentes especialidades. O Hospital é referência direta para 16 municípios da região onde estão 150 estabelecimentos de saúde e na macrorregião para 36 municípios – que possuem uma população somado de 874.644 habitantes. A estrutura é porta referenciada para 5 municípios, que encaminham seus pacientes diretamente. Os demais, através do sistema de regulação.
O Plano de trabalho elaborado pela SES, que orientou a elaboração do contrato, basicamente justifica a troca de gestão e a estratégia de investimento pesado traçada para o Regional de Sinop. No último ano a unidade teve uma rejeição de produção das AIH’s (Autorização de Internação Hospitalar), na ordem de 32,43%. Ou seja: a cada 3 pacientes internados, o hospital não recebeu por um porque a unidade não estava habilitada. Esse prejuízo está estimado no plano em R$ 7,1 milhões ao longo de 2024.
A SES cruza os dados da falta de habilitação das especializações médicas com o “boom” da judicialização – quando um paciente entra na justiça para conseguir o atendimento via SUS. Em 2023 os processos judiciais envolvendo cardiologia subiram 410%. Na especialidade de neurologia foram 242%. A secretaria também registrou demandas na UTI pediátrica e na ortopedia. Os dados são utilizados pela pasta como argumento para a expansão dos serviços que será promovida no Regional de Sinop a partir da gestão do consórcio.
E a grana?
O valor total do contrato firmado com o Consórcio é de R$ 321.805.858,774, referente aos 36 meses (3 anos), de duração. Mas o próprio dispositivo explica que esse valor é hipotético, sendo que o repasse de recursos tende a ser maior.
A transmissão do dinheiro para o consórcio acompanha a responsabilidade. A nova gestão tem 60 dias para concluir a transição. Nesse período receberá R$ 8.045.146,47. Esse é o valor inicial do custeio que será depositado em conta. Mas o consórcio também contará com a equipe de servidores efetivos lotados no Hospital, o que corresponde a uma folha de R$ 201,4 mil por mês que será paga pelo Estado. Desde o primeiro mês o Consórcio também passa a receber 3% do valor do custeio para investimentos (troca de equipamentos do cotidiano, como computadores, ar condicionado e pequenas reformas). Esse valor, que já no primeiro mês é de R$ 241 mil, continuará sendo pago mensalmente até o final do contrato, sendo reajustado à medida que o custeio avança.
Nesses primeiros 60 dias da transição é o prazo para que o consórcio encerre todo e qualquer contrato terceirizado que estava em vigor. A gestão pode até decidir manter a mesma empresa prestadora de serviço, mas precisa fazer um novo dispositivo. É nesse período que o Consórcio assume a responsabilidade fiscal da unidade: o Estado passa o dinheiro e a instituição administra.
Então, a partir do terceiro mês a SES vai repassar 3%, o que equivale a R$ 241 mil por mês, para o Fundo de Reserva. Dessa conta específica sairá o dinheiro para demissões, encerramentos de contrato com prestadores de serviço e eventuais ações judiciais. O contrato estabelece inclusive que o Consórcio é responsável por qualquer prejuízo que causar a SES, a terceiros ou aos usuários do SUS.
É também no terceiro mês da nova gestão que cairá a segunda parcela do investimento. Além do repasse mensal do custeio, o contrato prevê R$ 27 milhões para investir na unidade – comprar 593 equipamentos médicos para ampliar a capacidade de atendimento da unidade. O valor será pago em 3 parcelas. A primeira agora no início do contrato, a segunda no terceiro mês e a última no quinto mês.
Nesse momento, após a transição, mas antes dos investimentos serem concluídos, o repasse mensal será de R$ 9,4 milhões, em razão do custeio variável.
Investimentos com prazo e meta
O Consórcio não poderá deixar o dinheiro direcionado ao investimento “cozinhando” na conta. Os valores devem ser aplicados de acordo com os prazos determinados e, caso mais de 50% do recurso esteja “parado”, o repasse do custeio é suspenso.
Essa medida estabelecida em contrato é para que a ampliação do Hospital seja dinâmica. Na primeira fase, que vai até o 6º mês de contrato, os investimentos devem resultar em um incremento de 85 cirurgias pediátricas, 26 assistências de alta complexidade neurológica, 468 tomografias, 476 ressonâncias magnéticas e 34 procedimentos de radiologia intervencionista. Essas são metas mensais.
Já na segunda fase dos investimentos, que encerra no 10º mês, o Hospital deve alcançar 139 serviços de cardiologia intervencionista e hemodinâmica, 54 cirurgias oncológica de alta complexidade, 10 novos leitos de UTI adulto com 300 internações.
Na terceira e última fase serão estabelecidos 15 leitos UCI (Unidade de Cuidados Intermediários), com 450 internações e 36 assistências médicas domiciliares, que devem acontecer até o 12º mês.
Com essa ampliação o Hospital passará a atender 26 especialidades médicas. Além da ampliação de serviços já existentes como assistência a AVC, infarto do miocárdio, cirurgias especializadas, pediatria, endocrinologia, gastrologia, urologia, nefrologia, otorrinolaringologia, trauma-ortopedia e UTI’s, serão acrescidos à unidade Assistência Domiciliar, Bucomaxilofacial, cardiologia com hemodinâmica, cirurgia pediátrica (atualmente concentrada em Sorriso), cirurgias torácicas, vasculares, oftalmológicas, oncológicas e neurológicas, além do sistema de Saúde Digital, Captação de órgãos para doação, odontologia hospitalar e trauma-ortopedia pediátrica.
O plano é para que a unidade esteja “full” em 12 meses. Quando e se acontecer, o repasse do custeio aumentará em R$ 10.690.855,00 – mais do que dobrando o valor inicial.
Todo e qualquer excedente de recurso deve ser devolvido para o Estado ou reinvestido na estrutura – sempre condicionado a anuência da SES/MT. As despesas administrativas, como viagens, consultorias, locação de veículos não podem ultrapassar 3% do custeio. E, sob hipótese alguma, o Consórcio pode reter “taxa de administração”. As despesas administrativas precisam ser descritas e aprovadas pela SES.
Muito dinheiro, mas com regra
De imediato o Consórcio precisa instalar e operar dentro do AGHUse – um sistema de Gestão Hospitalar Integrado recomendado pelo Ministério da Saúde e utilizado pela SES. Esse programa de computador vai reunir prontuários, faturamento, estoque de suprimentos, consultas, exames, custos… enfim, todas as informações da gestão do Hospital, que poderão ser acessadas em tempo integral pela SES.
O contrato também estabelece que o Consórcio abra contas específicas para cada tipo de recurso, e elas não podem ter sigilo bancário, podendo ser acessadas a qualquer momento pelos fiscais. Uma equipe de monitoramento com 8 pessoas, sendo 5 servidores públicos da SES, mais um médico e dois enfermeiros, serão os fiscais em tempo integral de toda a operação.
Em 60 dias o Consórcio precisa implantar uma plataforma digital para prestação de contas, com uma central de monitoramento em tempo real da equipe que está atuando na unidade. O conselho de gestão não pode ter políticos ou parentes de políticos, de membros do Tribunal de Contas ou das Agências reguladoras. Também é proibido delegar a gestão para uma empresa (Pessoa Jurídica).
Além disso o Consórcio é obrigado a contratar uma auditoria externa independente. Essa empresa apresentará relatórios trimestrais sobre as contas do Hospital Regional de Sinop. Uma vez por ano a gestão precisa apresentar um Plano de Desmobilização – demonstrando o passo-a-passo de como devolver a estrutura para o Estado, caso esse seja o plano do próximo governo.
Há cada 3 meses o Hospital Regional vai passar por uma avaliação de desempenho, que vai avaliar o percentual das metas alcançadas pela unidade, de acordo com o Plano de Trabalho. Se ficar com nota inferior a 6 (o que corresponde a menos de 60% das metas), o repasse será “zero”. Se alcançar 99,9% da meta, o custeio sofre uma redução de 10%. Ou seja: para receber o valor cheio o Consórcio precisa ficar acima de 100%.
E as ferramentas de transparência contam pontos: caso as informações exigidas não sejam claras, a punição é de 0,5 pontos. Se persistirem, menos 1 ponto. Manter a transparência pode representar uma diferença de R$ 1 milhão no repasse mensal.
O contrato determina ainda que se o Hospital ficar abaixo de 80% das metas estabelecidas por 3 meses consecutivos ou por 5 meses alternados, os parâmetros e valores serão revistos (reduzidos). O mesmo vale se as metas ficarem acima de 110%. Nesse caso o tamanho do contrato aumenta.
Organizar a casa e habilitar
O Consórcio tem 6 meses para fazer com que o Hospital Regional de Sinop seja referência naquelas especialidades que já atuam. Em suma: resolver os problemas de habilitação junto ao SUS. Essa estratégia é para dar vazão as demandas, garantir o reembolso financeiro do Estado e conter as judicializações.
Em 12 meses encerra o prazo para habilitar junto ao Ministério da Saúde os novos serviços que serão implantados.
Habilitações necessárias
- Alta complexidade em traumatologia e ortopedia;
- Alta complexidade em traumatologia e ortopedia pediátrica;
- Alta complexidade em neurocirurgia, coluna e nervos periféricos, tumores do sistema nervoso e neurocirurgia vascular;
- Alta complexidade em terapia nutricional;
- Alta complexidade cardiovascular intervencionista/hemodinâmica;
- Cirurgia vascular e procedimentos endovasculares;
- Cirurgias diagnósticas ou terapêuticas, em regime de hospital dia;
- 20 leitos complementares UTI Tipo 2;
- 10 leitos complementares de UTI pediátrica tipo 2.
Outras questões
Sobre a disponibilidade de atendimento, o Hospital sob gestão do Consórcio deverá responder a Central de Regulação sobre vagas e serviços disponíveis no intervalo de uma hora. Ou seja, se uma demanda foi aberta pela Central para internar um paciente as 10h da manhã, o Regional de Sinop tem até as 11h para responder. Falsas negativas poderão ser checadas no sistema de gestão e resultarão em punições.
O Consórcio tem 90 dias para instituir o Núcleo de Qualidade de Acreditação Hospitalar – ferramenta que irá melhorar o fluxo interno da unidade. Bem como o “Compliance” que tem 180 dias para ser efetivado.
Sobre a folha de pagamento, os atuais 265 funcionários temporários custam R$ 1.698.869,00 por mês. Já os 11 servidores efetivos na unidade custam R$ 201.429,00. Médicos não entram nessa conta, já que são contratados em sistema de PJ.
Sobre o “prédio” do Hospital, construído com recursos do Ministério da Saúde, originalmente do município de Sinop, mas transmitido para o Estado desde 2012, ele não foi “dado” para o Consórcio. O dispositivo usado no contrato foi “autorização operacional de uso”, sem cessão ou subcessão. Dessa forma a estrutura continua sendo do Estado, apenas gerenciada pelo Consórcio – que inclusive tem a obrigação de manter o patrimônio público em dia, fazendo pequenas reformas.
Fonte: GCnotícias
