Legislação melhora competitividade do setor de base florestal
O ano de 2024 começou com duas leis sendo aprovadas pelo legislativo e executivo de Mato Grosso. Uma delas, é a atualização da Lei Complementar nº 785/2024, que inclui na LC 592/2017 artigo que prevê a “emissão de Autorização do Corte de Árvores Isoladas — ACAI”.
Já a segunda lei aprovada trata da ampliação da validade da Autorização para Exploração dos Planos de Manejo Florestal Sustentável (PMFS) de 12 para 24 meses, excetuando os períodos de restrição da atividade de corte, arraste e transporte na floresta no período chuvoso.
O ajuste da segunda lei aprovada ocorre por meio da Lei Complementar (LC) nº 786/2024, que alterou o artigo da LC nº 592/2017, que dispõe sobre o Programa de Regularização Ambiental (PRA), disciplina o Cadastro Ambiental Rural (CAR), a regularização ambiental dos imóveis rurais e o licenciamento ambiental das atividades poluidoras ou utilizadoras de recursos naturais no estado.
Os projetos são de autoria da Frente Parlamentar da Agropecuária de Mato Grosso (FPA-MT), abordadas pelo Centro das Indústrias Produtoras e Exportadoras de Madeira de Mato Grosso (Cipem).
Com 4,7 milhões de hectares de florestas nativas conservadas em áreas privadas, Mato Grosso é modelo de produção sustentável de madeira no Brasil.
Através de técnicas de manejo florestal são produzidos por ano 4,4 milhões de metros cúbicos (m³) de madeira no estado.
O comércio internacional da madeira nativa mato-grossense movimentou US$ 83,6 milhões em 2023. Entre os estados brasileiros exportadores, Mato Grosso ocupa a 4ª posição no ranking, tendo embarcado 81 mil toneladas do produto florestal no ano passado.
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